Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, identificando-se, de seguida, a lista dessas entidades, para efeitos do previsto no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

 

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  www.cniacc.pt

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
  wwww.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  www.centroarbitragemlisboa.pt

 

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  https://arbitragem.grupoautonoma.pt/

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  www.madeira.gov.pt/cacc

 

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  www.cicap.pt

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave/Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  www.triave.pt

 

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  www.ciab.pt

 

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
  www.consumoalgarve.pt

 

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.com